O Complexo Boa Vista, um empreendimento de 2,6 milhões de metros quadrados da empresa JHSF Participações, em Porto Feliz, interior de São Paulo, teve todas as suas obras embargadas após decisão publicada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) na quarta-feira, 10. O Ministério Público de São Paulo (MPSP) havia alegado irregularidades nas licenças ambientais, danos ao meio ambiente e falta de estudos dos impactos das obras. A sentença prevê pena de multa de R$ 500 mil diários, até o limite de R$ 20 milhões em caso de descumprimento. Além disso, a interdição da área foi determinada. Saiba mais a seguir.
O que motivou o embargo das obras do Complexo Boa Vista?
O embargo das obras do Complexo Boa Vista foi motivado por irregularidades nas licenças ambientais, danos ao meio ambiente e falta de estudos dos impactos das obras apontados pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP). A decisão, emitida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), prevê multa diária de R$ 500 mil em caso de descumprimento. A interdição da área também foi determinada, excluindo a entrada de moradores e o uso doméstico dos locais já habitados.
Quais são as empresas envolvidas no embargo das obras?
Além da JHSF, o embargo atinge as empresas Canárias Administradora de Bens e Polônia Incorporações, suas coligadas.
Quais as implicações da decisão da justiça sobre as obras do Complexo Boa Vista?
A decisão da justiça determinou embargos das obras do Complexo Boa Vista e interdição da área, exceto para entrada de moradores e uso doméstico dos locais já habitados. Além disso, a sentença prevê multa diária de R$ 500 mil em caso de descumprimento. Outra consequência é que a suspensão de todos os procedimentos de licenciamento ambiental para os empreendimentos inseridos na área do ‘megaempreendimento’ foi concedida. A juíza Raisa Alcântara Cruvinel Schneider apontou a “omissão dos poderes públicos acionados, o Estado de São Paulo (por meio da Cetesb) e o município de Porto Feliz, que emitiram diversas e indevidas autorizações e licenciamentos fracionados, sem conjuntar o impacto global do megaempreendimento, além de permanecerem inertes diante de constantes desconsiderações às licenças concedidas pelas empreendedoras”.
Como a empresa JHSF está reagindo à decisão da Justiça?
Em comunicado, a JHSF reforçou que todos os seus empreendimentos em Porto Feliz receberam as autorizações e licenças levando em conta os efeitos cumulativos. Disse ainda que seus advogados estão analisando o sentido e o alcance da liminar deferida pela Justiça. Já a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), disse que inspecionou os empreendimentos em dezembro de 2023 e não encontrou irregularidades ambientais. A JHSF publicou um comunicado de fato relevante informando que foi ajuizada ação civil pública pelo Ministério Público em Porto Feliz questionando o fracionamento dos estudos de impactos ambientais dos empreendimentos da JHSF na região, tendo sido deferida liminar “cujo sentido e alcance” estão sendo analisados pelos advogados contratados pela companhia.
Conclusão
O embargo das obras do Complexo Boa Vista é uma decisão da justiça que atendeu ao pedido do Ministério Público de São Paulo (MPSP) devido a irregularidades nas licenças ambientais, danos ao meio ambiente e falta de estudos dos impactos das obras. A decisão prevê multa diária de R$ 500 mil em caso de descumprimento, bem como a interdição da área, excluindo a entrada de moradores e o uso doméstico dos locais já habitados. A JHSF reforça que todos os seus empreendimentos em Porto Feliz receberam as autorizações e licenças levando em conta os efeitos cumulativos e que seus advogados estão analisando o sentido e o alcance da liminar deferida pela justiça.
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