A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) suspendeu, por enquanto, a votação sobre a proposta sobre o projeto de lei (PLP 233/2023) sobre o Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que reformula e substitui o antigo DPVAT.

Ontem, os partidos de oposição ao governo impediram a votação de requerimento de urgência para o projeto de lei complementar.

Leia também: IPVA 2024 do RJ: 1,4 milhão perderam o prazo do pagamento; veja como regularizar a situação

Segundo informações da Agência Senado, o projeto, que retoma a cobrança anual obrigatória do seguro para proprietários de veículos, abre margem de gasto para o governo, pois foi aprovado na Câmara com emenda que altera o arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/2023), aprovado no ano passado pelo Congresso. O trecho permite antecipar a liberação de crédito suplementar no cenário em que há crescimento adicional da receita deste ano em relação ao mesmo período de 2023.

Segundo informações da Agência Senado, o requerimento de urgência (RQS 255/2024) foi criticado em Plenário pelos representantes da oposição. Ao final da discussão, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, propôs acordo como forma de manter a apreciação do PLP 233/2023 nesta quarta (24), mas não sem haver o exame da matéria em Plenário sem o parecer da CCJ. O projeto será relatado na comissão pelo líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA).

A questão da urgência está também ligada à sessão que o Congresso Nacional realiza nesta quarta (24), às 19h, para apreciação de 32 vetos presidenciais. De acordo com o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (S/Partido-AP), a rejeição de alguns vetos já está sendo negociada entre representantes do governo e lideranças do Senado e da Câmara dos Deputados. Ele disse, porém, que somente será possível apreciar os vetos com a confirmação da liberação da margem de R$ 15 bilhões, que virá em decorrência da mudança na Lei do Arcabouço Fiscal.

A mudança na lei antecipa do segundo para o primeiro bimestre de 2024 a possibilidade de o Executivo abrir crédito suplementar permitido na lei, em razão de crescimento adicional da receita neste ano em relação ao mesmo período de 2023, conforme explicou Randolfe.

Sobre o que trata o projeto do DPVAT

O projeto sobre as novas regras do DPVAT foi aprovado na Câmara dos Deputados em 9 de abril e prevê a volta da cobrança para todos os donos de veículos. O não pagamento do seguro obrigatório 'extinto' em 2021 - o DPVAT não deixou de existir, só deixou de ser cobrado - será penalizado com multa por infração grave.

O texto aprovado na Câmara que vai para votação no Senado retoma o pagamento de despesas médicas da vítima dos acidentes com veículos - parado desde novembro de 2023 por falta de dinheiro.

Desde 2021, a Caixa Econômica Federal opera de forma emergencial o seguro obrigatório após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que administrava o DPVAT, mas os recursos até então arrecadados foram suficientes para pagar os pedidos até novembro do ano passado.

Os prêmios serão administrados pela Caixa em um novo fundo do agora denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). O relator, senador Jaques Wagner (PT-BA), que é líder do governo no Senado, apresentou relatório favorável.

O que é o DPVAT?

O DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) é um seguro pago por todos os donos de veículos automotores e é destinado a indenizar vítimas de danos pessoais causados por veículos automotores em acidente de trânsito, seja ela motorista, pedestre ou passageiro.

Na lei aprovada pela Câmara dos Deputados, o novo DPVAT vai reembolsar também despesas com assistências médicas e suplementares, inclusive fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e outras medidas terapêuticas, desde que não disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS) do município de residência da vítima do acidente.

O texto inclui ainda a cobertura para serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas de acidentes que ficaram com invalidez parcial.

Mais lidas do valor-investe