Os Microempreendedores Individuais (MEI) e empregadores domésticos terão até o dia 1º de maio para se inscreverem no novo sistema de comunicação trabalhista, o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). A inscrição pode ser feita pelo endereço eletrônico do DTE, utilizando as informações de login e senha da conta Gov.br, com nível de segurança prata ou ouro (para pessoa física), ou por meio de certificado digital (e-CPF ou e-CNPJ).
Quais empregadores precisam cadastrar seus contatos no DET?
Todos os empregadores, pessoas físicas ou jurídicas, que possuam ou não empregados, devem cadastrar seus contatos no DET e manter pelo menos um endereço postal eletrônico (e-mail) atualizado para receber alertas por ocasião da chegada de uma nova mensagem em sua Caixa Postal no DET.
Qual a validade das comunicações eletrônicas enviadas ao empregador por meio do DET?
A validade das comunicações eletrônicas não está condicionada ao cadastro de contatos. Mesmo que o empregador deixe de cadastrar um e-mail para recebimento de alertas e não acesse o DET, será presumido que ele está ciente das informações.
O que acontece se o empregador não atualizar seus dados no DET?
Não há multa pela não atualização do cadastro no DET, porém isso não significa que não haverá consequências por essa omissão. Empregadores notificados por auditor fiscal e que não responderem à notificação poderão ser autuados e multados com base no artigo 630 da CLT, mesmo que não acessem a Caixa Postal do DET, uma vez que, após 15 dias da notificação, a ciência é presumida.
Qual é a importância do DET?
O Domicílio Eletrônico Trabalhista é importante para simplificar e tornar mais ágil o cumprimento da legislação trabalhista, além de garantir a segurança na troca de informações entre empregadores e auditores fiscais do trabalho. É uma ferramenta essencial para manter uma relação de trabalho transparente e justa entre as partes envolvidas.
Como se prevenir de possíveis autuações?
Para se prevenir de eventuais autuações, é importante estar sempre atualizado sobre a legislação trabalhista e manter o cadastro de contatos no DET em dia. Além disso, é fundamental manter uma relação transparente com seus funcionários e fornecer todos os direitos e benefícios previstos em lei.
No geral, o DET é uma ferramenta importante para garantir uma relação de trabalho justa e transparente entre empregadores e trabalhadores. É fundamental que todos os empregadores se cadastrem no sistema e mantenham seus dados atualizados para evitar autuações e garantir uma comunicação efetiva com os auditores fiscais do trabalho.
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Por /valor-investe