O MPF (Ministério Público Federal) apresentou uma ação que pede a condenação da União por homenagear a ditadura militar (1964-1985) em seu nome de batalhão. A 4ª Brigada de Infantaria Leve de Montanha em Juiz de Fora, Minas Gerais, é chamada de “Brigada 31 de Março”, o que faz referência à data em que as tropas do local foram mobilizadas para deflagração do golpe militar de 1964. As homenagens à data são encontradas em letreiros, no site e em revistas eletrônicas do batalhão. A denúncia mostra que a denominação é inconstitucional e viola o Estado Democrático de Direito. Os procuradores Francisco de Assis Floriano, Calderano e Thiago Cunha de Almeida afirmam que o nome é uma repugnante e cínica homenagem a um regime assassino que viola o direito à verdade e confronta a posição oficial do Estado brasileiro sobre o tema. A ação proposta exige que a União suprima a expressão “revolução democrática” de sites e documentos para se referir ao histórico de atuação da brigada sobre os atos que levaram ao golpe militar, no prazo de 30 dias. Além disso, o MPF solicita que seja ministrado um curso a todos os militares da 4ª Brigada de Infantaria Leve de Montanha, que aborde o caráter ilícito do golpe militar e as violações de direitos humanos ocorridas durante a ditadura. A defesa do Exército em favor do nome é considerada pelos procuradores uma “construção de memória coletiva que não apenas exclui o Exército de responsabilidades pelos crimes que cometeu, mas endossa essas atrocidades, criando uma cultura antidemocrática entre militares e civis”. Eles ainda destacam que o período ditatorial torturou, silenciou, perseguiu e suprimiu direitos políticos de diversos brasileiros por 21 anos. A Comissão Nacional da Verdade (CNV) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) recomendaram e decidiram que eventos oficiais não podem celebrar o golpe, para garantir que as violações de direitos humanos da ditadura militar não sejam repetidas no futuro. A ação também destaca que o Ministério da Defesa proíbe o uso de datas, ações e tradições polêmicas para nomear locais e instalações administrados pelo órgão. Através da criação de um espaço de memória, a população poderá conhecer a gravidade do ato militar. Sobre o golpe, o Comando do Exército afirmou que “os eventos do dia 31 de março de 1964 representam um fato histórico enquadrado em uma conjuntura de 60 anos atrás”. No entanto, os procuradores afirmam que essa posição é uma violação dos direitos humanos e incentiva uma cultura antidemocrática entre militares e civis.

As violações de direitos humanos da ditadura

O período ditatorial brasileiro entre os anos de 1964 e 1985 foi um dos mais cruéis e sangrentos de nossa história. Durante esse tempo, ocorreram violações sistemáticas dos direitos humanos, como tortura, desaparecimentos forçados, execuções e vários outros tipos de repressão. O resultado são milhares de vítimas que ainda carregam as sequelas até hoje.

A banalização da violência

Uma das maiores preocupações dos procuradores é a banalização da violência por meio da homenagem à ditadura militar. Ao manter um nome que faz referência a um regime que suprimiu a liberdade de expressão e os próprios direitos humanos, o MPF acredita que a cultura antidemocrática se perpetua. Essa cultura é especialmente perigosa entre os militares e civis que poderiam aceitar a violência como um meio legítimo para alcançar seus objetivos políticos.

Como evitar a repetição das violações

As recomendações e decisões da CNV e da CIDH buscam garantir que as violações de direitos humanos da ditadura militar não sejam repetidas. Eventos oficiais como o golpe de 1964 não devem celebrados, pois seria uma endossamento às atrocidades cometidas. Além disso, os procuradores acreditam que é essencial romper com a narrativa do Exército que constrói uma memória coletiva que não apenas exclui a responsabilidade pelo que foi feito, mas também endossa essas atrocidades.

Em suma, a homenagem à ditadura militar por meio do nome de uma brigada do exército não só é inconstitucional, como também é uma violação dos direitos humanos e encoraja uma cultura antidemocrática que deve ser erradicada. É importante aprender com o passado e prevenir esses erros para o futuro.

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