Justiça Federal do Rio Grande do Sul suspende resolução do Conselho Federal de Medicina que impedia médicos de praticarem assistolia fetal em casos de aborto legal em gestações com mais de 22 semanas resultantes de estupro. A juíza federal Paula Weber Rosito, da 4ª Vara da Justiça Federal do RS, assina a liminar e destaca que o Conselho Federal de Medicina, como autarquia, não tem competência para criar restrição ao aborto em caso de estupro, conforme previsto no Código Penal. O Ministério Público Federal (MPF), a Sociedade Brasileira de Bioética (SBB) e o Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes) solicitaram à Justiça a suspensão da medida por entender que criava “restrições indevidas de acesso à saúde” por parte de mulheres vítimas de estupro. Vale esclarecer que assistolia fetal é considerada “uma técnica que permite a interrupção da gravidez com segurança. É utilizada após a indução do parto, em que é necessário interromper a vida fetal antes que ocorra o nascimento”, como explica a Organização Mundial da Saúde (OMS). Na sequência, a seguir, falaremos mais sobre o aborto legal e a decisão tomada pela Justiça.

O que é o aborto legal?

O aborto legal é o procedimento autorizado legalmente em casos de risco à vida da mãe, feto com anencefalia ou gestação resultante de estupro. O Brasil é um dos países com legislação mais restrita sobre o aborto em todo o mundo. Segundo o Código Penal, o aborto é crime, exceto se o procedimento for realizado em caso de risco de vida para a mãe, feto com anencefalia ou gestação resultante de estupro. No caso de estupro, é necessária a autorização legal da gestante ou do seu representante legal.

Quais as implicações da decisão da Justiça?

Com a liminar da Justiça federal gaúcha, os médicos não podem mais ser punidos disciplinarmente pelo CFM se realizarem a assistolia fetal em gestantes com idade gestacional acima de 22 semanas, nos casos de estupro. A norma nº 2.378, apresentada pelo conselho no início de junho, gerou polêmica e foi considerada uma restrição indevida de acesso à saúde por parte de vítimas de estupro que engravidassem. Entretanto, a norma não abrange os casos de risco de vida da gestante ou de anencefalia fetal.

O que dizem os especialistas?

A decisão da Justiça foi bem recebida por especialistas que entendem que a norma do Conselho Federal de Medicina ia contra a legislação vigente no país e iria dificultar o acesso ao aborto legal para meninas e mulheres em situação de maior vulnerabilidade. A assistolia fetal em casos de aborto é respaldada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) a partir das 20 semanas de gestação. Ainda segundo a OMS, o método é seguro e poderia evitar um aborto improvisado e perigoso, além de oferecer melhores chances de cuidados médicos às mulheres.

Qual a importância de debater o aborto legal?

O aborto legal tem sido um tema importante no Brasil, especialmente nas últimas décadas. Indiscutivelmente, a discussão da questão deve ser pautada na garantia de direitos e da dignidade humana para as mulheres vítimas de estupro ou em caso de risco de vida da mãe ou feto com anencefalia. O aborto inseguro é uma realidade que precisa ser combatida e, para isso, é necessário que o Estado garanta o acesso ao aborto seguro e legal. É preciso discutir o tema com serenidade, buscando soluções que atendam aos direitos humanos e que sejam suficientes para prevenir tragédias como as que temos assistido em decorrência de abortos clandestinos.

Por fim, é importante que as pessoas busquem informação sobre o tema e se envolvam em debates, que podem levar a construção de opiniões mais conscientes e embasadas. A discussão sobre o aborto legal é um elemento fundamental para a sociedade, uma vez que se trata de uma questão que interfere diretamente na garantia de direitos sexuais e reprodutivos das mulheres.

O que você acha da decisão da Justiça em relação à assistolia fetal? Deixe sua opinião nos comentários.

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