Desafios e regulamentação das big techs e inteligência artificial no Brasil

As big techs e a inteligência artificial apresentam desafios significativos para o Brasil em relação à regulamentação. Recentemente, a provocação pública do empresário Elon Musk ao Ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe o tema da regulamentação das redes sociais de volta aos noticiários e repercutiu amplamente nas próprias redes sociais.

Embora as motivações políticas de Musk sejam discutíveis, é importante avaliar sua atuação empresarial. Nota-se que ele controla estruturas e serviços que, em parte, já não estão submetidos ao controle de países, leis e regulações.

Enquanto o governo tradicionalmente tem controle sobre as empresas privadas que detêm concessões para fornecer serviços de telefonia e internet, o sistema de Musk detém a prestação dos serviços, lançando foguetes e satélites próprios ao espaço usando a SpaceX, oferecendo conexão à internet por meio da Starlink e permitindo a interação entre internautas pelo “X”, o novo nome do antigo Twitter. Essa cadeia de serviços pode ser associada a um sistema paralelo de pagamentos em criptomoedas, pouco permeável à influência estatal. Essa capacidade de controle e operação de estruturas privadas pode criar um embate entre o modelo atual de controle estatal e as novas tecnologias.

Regulamentação das big techs e inteligência artificial no Brasil

O Brasil já deu passos importantes para preencher o vazio que recai sobre esse segmento de mercado. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal criaram comissões específicas para estudar e produzir normas de direito digital, como é o caso do projeto apelidado de “PL das Fake News”, já aprovado pelo Senado e sob análise da Câmara. Vários parlamentares têm se empenhado em debates importantes, como a viabilização do uso da IA no Direito e na Medicina, e a necessária remuneração dos artistas e dos jornalistas profissionais pelo conteúdo que produzem.

A UE recentemente aprovou uma legislação pioneira sobre inteligência artificial que poderá servir como referência para a regulamentação no ocidente.

Desafios da regulamentação da inteligência artificial

O principal desafio da regulamentação da inteligência artificial é encontrar um equilíbrio entre a necessária regulamentação e a igualmente importante liberdade de criação. A restrição da IA pode limitar curtíssimo prazo as inovações e os usos positivos que a tecnologia permite e trazer subdesenvolvimento ao país.

Assim sendo, será mais coerente com a nova realidade a legislação que apresente uma lista exaustiva das práticas ilícitas. Por exemplo, há o caso do hospital de Nova York que criou uma IA capaz de indicar quais pacientes têm maior ou menor probabilidade de sobrevivência. À luz da Constituição brasileira, que protege a vida, essa informação não deve ser usada para que um hospital ou médicos decidam quais pacientes devem receber maior ou menor atenção. A boa lei deve indicar claramente quais situações são admitidas e as consequências do descumprimento, priorizando a proteção e a privacidade dos pacientes.

O uso da inteligência artificial no Direito

No âmbito do Direito, o Brasil já ocorreu um caso negativo de uso da IA, quando um magistrado usou em seu trabalho uma decisão produzida pelo programa contendo trechos inteiramente inventados e que não faziam o menor sentido. É necessário uma lista exaustiva do que não pode ser produzido com a IA, pois o que não estiver nessa lista pode ser sujeito a experimentos e criações.

Conclusão

As leis para regular as big techs e a inteligência artificial não podem ser movidas por interesses políticos ou ser superficiais. Precisam ser elaboradas de maneira técnica, em um balanço ideal entre regulação e liberdade econômica e tecnológica. Essas regras nortearão o presente e o futuro do país.

Portanto, a polarização política deve ser evitada e essas leis devem ser justas e inclusivas para todos os cidadãos no Brasil. Além disso, é importante lembrar que essas novas tecnologias e big techs estão em constante evolução, exigindo que essas leis sejam atualizadas regularmente para acompanhar o progresso técnico.

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Por /Blog do Fausto Macedo