O governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) incluiu uma despesa extra autorizada pelo arcabouço fiscal na previsão do Orçamento de 2025, com uma trava para o uso do dinheiro. O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) prevê que o aumento de até R$ 15,7 bilhões em despesas programado para este ano só possa se repetir no ano que vem se o crescimento da arrecadação estimada acontecer de fato. O arcabouço fiscal autoriza o governo a abrir um crédito de R$ 15,7 bilhões em 2024 para gastos extras caso a projeção de receita para o ano seja mais elevada do que o inicialmente estimado. Atualmente, essa despesa só pode ser feita depois do final de maio e ainda precisa ser aprovada pelo Congresso.
O gasto extra em 2024 pode virar permanente e entrar no Orçamento de 2025. Mas, se a arrecadação for menor do que o esperado atualmente, o gasto precisa ser cortado no ano que vem, de acordo com a lei atual do arcabouço. O projeto aprovado pela Câmara antecipa essa abertura e autoriza o governo a gastar esse dinheiro imediatamente por decreto, sem aprovação do Legislativo. Essa antecipação foi aprovada por meio um "jabuti" - medida estranha - em um projeto sobre o Seguro DPVAT.
A trava e suas limitações
O projeto da LDO mantém a possibilidade do gasto extra em 2025, facilitando o uso do recurso ao colocá-lo no Orçamento, mas coloca uma trava a mais para o uso do dinheiro no ano que vem. O governo não incluiu o valor no cálculo do limite de despesas do Orçamento de 2025. Além disso, o montante só poderá ser usado se o crescimento da arrecadação de 2024 for realmente igual à estimativa que justificou o gasto extra neste ano - o que só poderá ser comprovado no final de janeiro de 2025. Ou seja, se o governo não conseguir esse aumento de arrecadação, o dinheiro ficará travado, sem possibilidade de uso.
Margem para punição ser vetada ou ignorada
O potencial de efeitos do dispositivo é limitado. A medida permite que o gasto seja incluído no Orçamento, ainda que fique "pendurado" à espera de arrecadação, e facilita o uso do dinheiro sem a necessidade de aprovar um novo projeto no Orçamento para colocar esse gasto nas contas em 2025, favorecendo o governo se ele quiser gastar mais no próximo ano. Além disso, a trava é opcional e terá de ser confirmada pelo Executivo no envio do projeto de Orçamento para 2025 e na aprovação da peça orçamentária pelo Legislativo, com previsão para dezembro.
Transparência e previsibilidade no Orçamento de 2025
A equipe econômica do governo justificou a proposta por escrito ao enviar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias ao Congresso Nacional. Segundo o governo, a medida foi elaborada para dar transparência e previsibilidade ao Orçamento de 2025. Em outras palavras, a equipe econômica só quer executar esse gasto extra no ano que vem se tiver dinheiro em caixa.
Alterações no arcabouço fiscal
Os "furos" no arcabouço fiscal começaram mais rápido do que os dribles feitos no antigo teto de gastos. Desde que a nova âncora fiscal foi aprovada, em agosto do ano passado, R$ 28 bilhões em despesas foram retiradas dos limites de gastos vigentes em 2023 e 2024. O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, afirmou que a equipe econômica acompanhou a negociação da proposta e agiu para preservar a espinha dorsal do arcabouço e refutou as avaliações de que a flexibilização fragiliza a regra fiscal. "Eu não concordo com essa avaliação de que há várias alterações sendo feitas no marco fiscal, isso não procede. O marco fiscal está intacto", disse.
Em resumo, o governo do ex-presidente Lula incluiu uma despesa extra autorizada pelo arcabouço fiscal na previsão do Orçamento de 2025, mas com uma trava para o uso do dinheiro. O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê que o aumento de despesas programado só possa se repetir no ano que vem se o crescimento da arrecadação estimada acontecer de fato. O potencial de efeitos é limitado e a trava é opcional, sinalizando um caminho traçado pela equipe econômica.
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