Recentemente, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Rodrigo Pacheco e Arthur Lira, respectivamente presidentes do Senado e da Câmara, a darem explicações sobre a alegada persistência de descumprimento da decisão que derrubou o que se conhece por orçamento secreto. Essa convocação foi feita após duas entidades amigos da corte abordarem um suposto descumprimento da decisão.

A situação de acordo com as entidades

As entidades, a Associação Contas Abertas e a Transparência Internacional Brasil, apresentaram três questões que precisam de esclarecimentos. A primeira diz respeito ao uso indevido de emendas do relator-geral do orçamento para inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto da Lei Orçamentária Anual da União. A segunda diz respeito a emendas individuais na modalidade de transferência, que apresenta alta opacidade e baixo controle. E a última questão se refere ao descumprimento da determinação de publicar informações relativas à autoria das emendas orçamentárias secretas e sua aplicação.

O que está em questão?

As duas primeiras questões colocam em causa a elaboração e execução orçamentárias, que favorece a violação dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, comprometendo assim, sobremaneira, o planejamento orçamentário e a responsabilidade na gestão fiscal. A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da Transição, por exemplo, teria afrontado decisão do STF ao autorizar que o relator do Orçamento de 2023 apresentasse emendas para a ampliação de dotações orçamentárias.

Com relação às emendas PIX, na petição das entidades é destacado um ‘notável salto’ no uso das mesmas após a decisão do STF sobre a inconstitucionalidade do orçamento secreto. Essa petição destaca como essas emendas também ‘operam à margem dos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência’.

A importância da transparência

As entidades afirmam que é “praticamente impossível rastrear na totalidade como foram aplicados os recursos da União distribuídos por emendas PIX (mais de R$ 6 bilhões só em 2023), mesmo se cada ente federativo beneficiado cumprisse a rigor as exigências legais de transparência ativa e publicassem, em seus portais de transparência, dados detalhados sobre a aplicação das emendas (o que sequer é o caso)”. Para a Transparência e Contas Abertas, o terceiro ponto elencado é o suposto ‘descumprimento sistemático’ da determinação para que o Executivo dê transparência às emendas declaradas inconstitucionais. Segundo essas, nenhum dos dez ministérios que manejaram as antigas emendas RP9, em 2022, cumpriu integralmente as determinações da Corte máxima sobre a publicação, em seus sites, de informação sobre os repasses.

Conclusão

Em suma, as entidades amigas da Corte relatam que a persistência do descumprimento agrega riscos nas eleições municipais, aumentando a possibilidade de recursos capturados do orçamento público serem destinados para beneficiar candidaturas específicas.

Este assunto é de grande relevância, uma vez que os recursos públicos são geridos com a finalidade de beneficiar a população e o país como um todo. Por isso, é extremamente importante que tudo seja feito com transparência e responsabilidade, para evitar eventuais desvios ou falta de controle, que podem ter consequências graves na vida da população.

Nesse sentido, é essencial apoiarmos iniciativas que garantam a transparência dos processos e ações dos governantes em relação ao orçamento público. Além disso, é importante que a sociedade participe ativamente das questões políticas e esteja atenta para os possíveis descumprimentos da lei.

Afinal, é a nossa vida, o nosso futuro e o futuro das próximas gerações que estão em jogo.

Este texto foi gerado por um modelo de linguagem natural.

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Por /Blog do Fausto Macedo